STJ suspende regras de ministra para atender advogados com horário marcado
As regras ditadas pela ministra Nancy Andrighi, do Superior Tribunal de Justiça, para atender os advogados com data e horário marcados, foram suspensas na última terça-feira (11). O vice-presidente do STJ, ministro Peçanha Martins, suspendeu liminarmente a chamada Ordem Interna 1 que vigora no gabinete da ministra. Pela determinação, o advogado deve ir ao gabinete da ministra e protocolar um pedido de audiência. Se for aceito, a secretaria escolhe a data e o horário do encontro. A resolução interna foi editada em maio deste ano e desagradou a classe de advogados, porque contraria a Constituição Federal, o Estatuto da Advocacia e a recente decisão do Conselho Nacional de Justiça, que reafirmou a obrigação dos juízes de atender os advogados a qualquer hora. O pedido ao STJ para suspender as regras impostas pela ministra partiu da Associação dos Advogados de São Paulo.