A OAB Paraná enviará ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) o relatório contendo as propostas dos advogados paranaenses para o “Estudo de regulamentação das custas judiciais”, que dará origem a uma proposta de lei para regulamentar a cobrança de custas judicias nos tribunais de Justiça de todo o país. O relatório, elaborado por uma comissão de conselheiros seccionais, a partir das sugestões encaminhadas pelos advogados no site da Seccional, foi aprovado na sessão do Conselho Pleno, na última sexta-feira (13), e servirá como uma contribuição da OAB Paraná ao estudo do CNJ. O relator foi o conselheiro Cassio Lisandro Telles, e os revisores, os conselheiros Mauricio Soares de Paula Guimarães e Octávio Campos Fischer. Além de acolher as sugestões dos advogados, a comissão fez uma análise detalhada do anteprojeto do CNJ.
Algumas sugestões enviadas pelos advogados foram: evitar a cobrança de custas por ato, pois isso atrasa o processo e muitas vezes a parte é intimada para efetuar o pagamento de pequenos valores, em diversas oportunidades, durante a tramitação processual; fazer pagamento de custas por guias facilmente obtidas pela internet, com a possibilidade de pagamento em caixas eletrônicos e também via internet, evitando longas filas em banco; apresentar tabela clara e simples, permitindo fácil compreensão e identificação dos valores a serem pagos; não cobrar custas pela consulta ao andamento dos processos, ainda que se trate de processo eletrônico; adotar como modelo o sistema da Justiça Federal considerado o ideal pelos advogados, tanto quanto à forma de recolhimento, como quanto ao percentual sobre valor da causa, a título de custas.