CCJ da Câmara aprova isenção de custas em processos de execução de honorários

O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, saudou na quinta-feira (7/6) a aprovação em caráter conclusivo do PL 8954/17 pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados. Pela proposta os advogados ficam isentos do pagamento de custas processuais na execução de honorários advocatícios. O PL segue agora...

CCJ do Senado aprova proposta que cria Diário Eletrônico da OAB

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou na tarde desta quarta-feira (28/2) o PLS 156/2014, do ex-senador Jayme Campos, que prevê a criação de um Diário Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A proposta é que o novo diário contenha atos, notificações e decisões dos...