CCJ da Câmara aprova isenção de custas em processos de execução de honorários

 

O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, saudou na quinta-feira (7/6) a aprovação em caráter conclusivo do PL 8954/17 pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados. Pela proposta os advogados ficam isentos do pagamento de custas processuais na execução de honorários advocatícios. O PL segue agora para o Senado.

Para Lamachia, a decisão faz justiça aos profissionais da advocacia, ao não impor custos justamente a quem busca o devido pagamento dos próprios honorários, cuja natureza é alimentícia e de subsistência. O presidente saudou ainda o empenho da Comissão Nacional de Legislação e dos parlamentares que atuaram em defesa do projeto.

De acordo com o presidente da Comissão Nacional de Legislação do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB), Ary Raghiant Neto, trata-se de vitória da advocacia brasileira na Câmara Federal. Sendo o advogado essencial à administração da Justiça, conforme preceito constitucional, e a execução dos honorários uma fase do processo, não justifica manter a cobrança das custas nesse caso.

Em nome da OAB, Lamachia agradeceu à deputada Renata Abreu (PODE/SP), autora do PL; ao deputado Sérgio Zveiter (DEM/RJ), relator na CCJC e ao deputado Fábio Trad (PSD/MS), cujo empenho no processo de votação foi determinante para a aprovação do texto na comissão.

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