O Conselho Pleno da OAB Paraná aprovou por unanimidade na sexta-feira (13/5) o parecer elaborado pela Comissão de Estudos Constitucionais da seccional a respeito da Lei 20.739/2021, que institui as diretrizes do ensino domiciliar (homeschooling) no âmbito da educação básica. A deliberação foi pelo ajuizamento de ação de inconstitucionalidade ou...