A OAB Paraná encaminhou ao Senado um parecer sobre o Projeto de Lei 1179/2020, redigido pelo senador Antônio Anastasia para propor a criação de um Regime Jurídico Emergencial e Transitório das Relações Jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia de Covid-19. Elaborado pelas comissões de Responsabilidade Civil, de...