A OAB Paraná encaminhou ao Senado um parecer sobre o Projeto de Lei 1179/2020, redigido pelo senador Antônio Anastasia para propor a criação de um Regime Jurídico Emergencial e Transitório das Relações Jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia de Covid-19.
Elaborado pelas comissões de Responsabilidade Civil, de Direito Empresarial, de Direito do Consumidor, de Direito Bancário, do Direito à Saúde e do Direito Securitário, o estudo técnico foi enviado ao senador Flávio Arns para subsidiar a necessária análise do tema antes dos debates e da votação do projeto.
Com 19 páginas, o parecer aborda os pontos do projeto relacionados a revisão de contratos, aspectos societários, direitos do consumidor, Lei Geral de Proteção de Dados, dentre outros. As comissões também manifestaram sua preocupação com o período do impedimento/suspensão da prescrição indicado no PL 1179/2020 — de 20/03/2020 a 30/10/2020. O documento elaborado pela OAB Paraná alerta que o período pode ser tanto insuficiente, como mais que suficiente.
Leia a íntegra do estudo técnico.
