O relatório apresentado pela Comissão Especial para análise do Projeto de Lei Anticrime foi aprovado pelo Conselho Pleno da OAB na última segunda-feira (8/4). O conselheiro federal Juliano Breda (PR), presidente da Comissão Especial de Garantia do Direito de Defesa, foi o relator e fez a leitura durante a sessão. Ele e o presidente da Comissão Nacional de Legislação, Ticiano Figueiredo, foram designados pelo presidente nacional da OAB, Felipe Santa Cruz, para fazer um estudo profundo e abrangente de cada uma das proposições do pacote anticorrupção e antiviolência divulgado pelo governo federal.
“Convidamos dezenas de professores e advogados de todo o país, das mais diversas formações científicas e ideológicas, as grandes autoridades do país em criminologia, em direito penal, em direito processual penal e acho que conseguimos consolidar um trabalho muito sério e detalhado para que a Ordem promova o mais amplo debate sobre essa matéria de maneira pública e também no Congresso Nacional”, disse Breda.
O presidente nacional da OAB ressaltou o empenho de Breda, de Figueiredo e dos demais envolvidos no trabalho da comissão especial e destacou o esforço da Ordem em promover um debate sereno, ponderado e de natureza técnica para fomentar a discussão. “A população brasileira colocou a segurança pública no topo de suas preocupações, junto com saúde, educação. Entretanto, há formas e formas de se abordar os assuntos e escolhemos fazê-lo de maneira técnica e embasada em estudos aprofundados”, disse ele.
Eixos
O parecer aprovado por unanimidade apoiou-se em dois grandes eixos. Primeiro recomenda com as ressalvas específicas apontadas nos estudos, em especial nos pareceres do Instituto de Advogados do Brasil, o aprofundamento da discussão na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, em conjunto com outros projetos já em tramitação sobre os mesmos temas das propostas relacionadas à criminalização do financiamento irregular de campanha; criação do banco de perfil genético de condenados; regulamentação da conexão de crimes de competência da Justiça Eleitoral; criação da figura do informante do bem; alteração do regime jurídico dos presídios federais; interrogatório e audiência por vídeo conferência; aperfeiçoamento do conceito de organizações criminosas; regulamentação das escutas ambientais; e modificação do sistema de cobrança de multas penais.
O relatório preparado pela comissão também manifesta a expressa oposição do Conselho Federal da OAB em relação às propostas tal como redigidas relacionadas aos seguintes temas: execução antecipada da pena; execução antecipada das decisões do Tribunal do Júri; modificação dos embargos infringentes; mudanças no instituto da legítima defesa, em especial aos agentes de segurança pública; alterações no regime da prescrição; mudanças no regime de pena; mudanças ao crime de resistência; criação do confisco alargado; acordo penal; e interceptação de advogados em parlatório. Propõe-se ainda a divulgação e encaminhamento de todos os estudos recebidos pelo Conselho Federal à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal a fim de permitir o aprofundamento do debate a respeito dos projetos de lei com recomendação de acompanhamento pela comissão nacional de legislação da OAB.
“Votamos também no sentido desse Conselho Federal recomendar aos presidentes da Câmara e do Senado que os projetos de lei mencionados tramitem em conjunto com o projeto de lei 8450/2010, que institui o novo Código de Processo Penal, e que o poder Legislativo promova um amplo debate nacional prévio à votação dos projetos de lei em razão da importância social e repercussão jurídica das matérias”, explicou Breda. “A comissão segue atuando, acompanhando a tramitação dos projetos. O combate ao crime e à corrupção sempre foram nossas bandeiras históricas. Agiremos sempre assim, de forma serena, técnica e contribuindo com o debate público do nosso país”, declarou Santa Cruz.
Com informações do CFOAB
