O contrato de serviços advocatícios é um instrumento essencial da relação entre o advogado e seu cliente. Por isso, está protegido pelo sigilo profissional e pela inviolabilidade do exercício da advocacia. Vai nesse sentido o entendimento da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que deu provimento, por unanimidade,...
Advogado não pode ser investigado pelo COAF por receber honorários
Uma decisão da 23ª Vara Federal de Curitiba, decorrente de petição formulada pela OAB Paraná, determina que dados obtidos pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) relativos ao pagamento de honorários para escritórios de advocacia não podem ser utilizados em processos em que os advogados não são investigados. A...
Em mensagem a novos advogados, Renato Kanayama trata da inviolabilidade do escritório
Em saudação feita a um grupo de novos advogados durante a gestão 2007-2009, o então vice-presidente Renato Alberto Nielsen Kanayama, discorreu sobre a inviolabilidade dos escritórios de advocacia. O tema perene ganha ainda mais importância nesta quadra, dada a recente ordem de quebra de sigilo dos dados bancários do advogado Antônio...
OAB saúda aprovação do projeto que garante acesso de advogados a processos não sigilosos
O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, saudou a aprovação do Projeto de Lei da Câmara n° 72 (PLC 72), de 2018. A proposta assegura para a advocacia o acesso e a obtenção de cópias de atos e documentos de processos e de procedimentos eletrônicos mesmo sem procuração, exceto para...
OAB requer ao STF providências pelo sigilo de comunicações entre advogados e clientes
A OAB, por sua Procuradoria Nacional de Defesa das Prerrogativas, apresentou requerimento nesta quarta-feira (31) ao STF para resguardar o sigilo das comunicações entre clientes e advogados no inquérito que envolve o presidente da República, Michel Temer, e o senador Aécio Neves. A Ordem requer a determinação de lacração e...
OAB requer ao TSE fim de sigilo em processo contra chapa Dilma-Temer
A OAB Nacional requereu ao Tribunal Superior Eleitoral o levantamento imediato do sigilo de todos os documentos e declarações do processo que julgará a chapa Dilma Rousseff e Michel Temer. O processo foi aberto com base em indícios de abuso de poder político e econômico nas eleições de 2014. O...
Conforme defendido pela OAB-PR, ministro Fachin retira sigilo da delação da JBS
O relator da Operação Lava Jato no Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, autorizou nesta quinta-feira (18) o levantamento do sigilo da delação premiada dos integrantes do Grupo JBS, conforme defendido pela OAB Paraná em nota oficial divulgada pela manhã. O STF enviou à Presidência da República uma das...
OAB cobra apuração imediata da denúncia sobre obstrução da Justiça praticada pelo presidente da República
O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia cobrou a imediata apuração dos fatos a respeito da noticiada obstrução da Justiça praticada pelo presidente da República, Michel Temer, e de recebimento de dinheiro por parte dos senadores Aécio Neves e Zezé Perrella. Leia abaixo: "São estarrecedores, repugnantes e gravíssimos os fatos...