Temas pulsantes relacionados à Segurança Pública foram debatidos em um painel específico, na tarde desta segunda-feira (21), na XXI Conferência Nacional dos Advogados. O primeiro a falar foi o ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), sobre o tema Dignidade Humana e Combate ao Crime. “Devemos potencializar, como quer a Carta Constitucional, a dignidade da pessoa humana. Há que se buscar um equilíbrio entre o valor representado pela dignidade do homem e o anseio popular de punição”, afirmou Marco Aurélio.
Em seguida, o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, discorreu sobre os dilemas do sistema penitenciário brasileiro, em especial em relação à atuação do Ministério Público. “Tudo que diz respeito ao sistema prisional envolve dilemas e contradições”, reconheceu Gurgel. Segundo ele, o combate a tais problemas deve ser prioridade. “O que temos no sistema prisional brasileiro é um espaço praticamente nulo de observância dos direitos fundamentais. Nesse sentido, a OAB continua tendo uma atuação fundamental, constituindo a síntese do Estado Democrático de Direito”.
Para falar sobre cumprimento da pena, progressão de regime e regime disciplinar diferenciado, passou-se então a palavra ao ex-presidente da OAB José Roberto Batochio. Segundo ele, é passada a hora de se buscarem formas alternativas de punição, sobretudo num momento em que a população carcerária passa dos 500 mil presos – e há vagas para “apenas” 300 mil.“A privação da liberdade é inócua. Não podemos mais conceber esse sistema. Precisamos de ideias inovadoras”, disse.
Na sequência, o advogado e professor Jorge Fontoura falou sobre o tema Respeito e Garantias Civis nas Comunidades Carentes. Para ele, há um grande gargalo nas garantias civis, em geral. “Especificamente nas comunidades carentes, o gargalo dos direitos civis diz respeito aos direitos penais”, ponderou, lembrando que os moradores de tais comunidades sequer sabem que seus direitos existem.
Quem encerrou o painel sobre Segurança Pública foi o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, que falou sobre a valorização da atividade policial comprometida com os Direitos Humanos. “Talvez não haja desafio maior do que tratar do poder de polícia sob o manto do Estado de Direito, pois temos uma história profundamente autoritária. Além disso, quando se fala de um direito, implicitamente se fala de um limite. E é muito difícil saber qual é o limite do agente que exerce o poder de polícia”, disse. Para ele, a única forma de se controlar um poder como o de polícia, que naturalmente pende à abusividade, é com outro poder, sobretudo o fiscalizador. “A todos nós cabe o papel de fiscalizar os poderes”, concluiu.