O Sistema Uniformizado de Custas e Despesas Processuais do Tribunal de Justiça do Paraná, instituído mediante Decreto Judiciário nº 744/2009, entrou em funcionamento no último dia 1º de outubro. Disponibilizado no Portal do TJ (www.tjpr.jus.br), uma das novidades do Sistema é permitir aos usuários externos (advogados e jurisdicionados) a emissão de guias de recolhimentos pela própria Web, as quais poderão ser pagas em qualquer estabelecimento bancário, bem como pela internet, casas lotéricas, terminais eletrônicos e outros correspondentes bancários.
Outro ponto importante do sistema consiste na impossibilidade de custas e despesas processuais serem cotadas de modo indevido, uma vez que as receitas a que fazem referência encontram-se previamente cadastradas no sistema e, portanto, não é permitido que sejam geradas guias sem que a correspondente base de cálculo legal esteja discriminada. Porém, em caso de dúvidas quanto à composição das custas processuais, sugere-se que o usuário faça contato com a respectiva escrivania para que o recolhimento ocorra corretamente.
Para emissão das guias de recolhimento pela internet o usuário deve seguir as orientações abaixo:
1. Acessar a página do Tribunal de Justiça do Paraná no endereço http://portal.tjpr.jus.br;
2. Clicar no link “Guias de Recolhimento” que se encontra no lado esquerdo da tela;
3. Escolher a opção “Recolhimento Judicial”;
4. Indicar a Comarca;
5. Indicar a Unidade Arrecadadora;
6. Selecionar as custas desejadas. Para tanto deverá clicar no sinal de ;
7. Preencher os demais campos e clicar em “Calcular Guia”;
8. Conferir os valores e, se estiverem corretos, clicar em “Gerar Boleto”. Caso seja verificado algum erro, clicar em “Voltar”.
A guia quitada não precisa ser apresentada na escrivania, pois o banco informará as escrivanias sobre a quitação. Relembre-se aos usuários que os valores devidos a título de Funrejus, Despesas dos Oficiais de Justiça, Honorários Periciais, Depósitos Judiciais, Multas, Fianças e demais despesas extraordinárias permanecem com seus procedimentos de recolhimentos inalterados. As dúvidas remanescentes poderão ser dirimidas junto ao Centro de Apoio ao Fundo da Justiça, por meio do correio eletrônico funjus@tjpr.jus.br ou pelos telefones (41) 3200-2530 ou (41) 3200-2591.
Fonte: Assessoria de Imprensa do TJ-PR