A Segunda Câmara do Tribunal de Justiça, em decisão unânime, trancou hoje investigação proposta pelos integrantes do GAECO de Londrina, contra o Presidente da Subseção, Elizandro Marcos Pellin e o Conselheiro Coordenador da Comissão de Prerrogativas Profissionais, Paulo Afonso Magalhães Nolasco, por terem emitido nota pública em defesa do respeito às prerrogativas profissionais dos advogados e às garantias individuais asseguradas pela Constituição. Os integrantes do GAECO Londrina, requerentes da instauração de inquérito, entenderam haver crime contra a honra na nota institucional.
A OAB Paraná, através de seu Presidente José Lucio Glomb, do Secretário-Geral Juliano Breda e do advogado criminalista Adriano Bretas, impetrou habeas corpus (nº942010-4) pleiteando o trancamento da investigação (clique aqui para ver a íntegra da impetração). A ordem foi concedida sob a relatoria da Desembargadora Lilian Romero que confirmou o direito à liberdade de expressão como fator preponderante na manutenção do Estado Democrático de Direito. Vitória de toda a advocacia brasileira.