O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) publicou uma nota em seu site onde lembra que a data final para recebimento de precatórios no tribunal, para pagamento em 2010, termina no próximo dia 1º de julho. Confome a nota, somente serão incluídos na proposta orçamentária os precatórios cuja via assinada pelo juiz requisitante for protocolada junto ao TRF4 até às 24 horas do dia 1º de julho, inclusive.
A Secretaria de Precatórios do TRF4 estará de plantão para atendimento de partes ou advogados no dia 1º de julho, até o horário de encerramento do prazo. Somente serão aceitos precatórios expedidos por meio do sistema eletrônico disponível na página do TRF4 na Internet, nos termos da Resolução nº 30, de 11 de junho de 2007, da Presidência do Tribunal.
Não serão considerados precatórios remetidos por fax e e-mail, nem a data do Protocolo Único nas Subseções Judiciárias ou de postagem nos correios. Será considerada somente a data do efetivo protocolo da via assinada na Secretaria de Precatórios, nos termos do art. 100, §1º da Constituição Federal. Informações adicionais podem ser obtidas pelos fones (51) 3213-3470, 3213-3473 ou 3213-3475.
Fonte: Imprensa TRF4