O Tribunal Superior Eleitoral (TSE). publicou em sua página na internet, as normas que regulamentam o envio, inclusive por meio de fax, de documentos ao TSE. A instrução normativa nº 1/2011, regulamente os procedimentos para recebimento, tratamento e distribuição de correspendências institucionais encaminhados ao TSE e a portaria nº 271/2011 trata das atribuições de protocolar petições, processos de natureza judicial ou administrativa. Clique para conferir:
Fonte: Assessoria de Comunicação do TSE