O presidente das Turmas Recursais reunidas do sistema de Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR), o juiz Sigurd Roberto Bengtsson, comunicou sobrea aprovação do enunciado 13.20 e alteração do enunciado 12.13. Clique aqui para conferir a íntegra dos enunciados mencionados.
Fonte: Assessoria de Imprensa do TJ-PR