O Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) dá sequência nesta semana ao trabalho de estatização das serventias judiciais, iniciado no dia 6 de outubro, com a estatização da 10ª Vara Cível de Curitiba. As próximas serventias a serem estatizadas são das Varas Cíveis dos Foros Regionais de Piraquara e de Campo Largo da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Em virtude da implantação da estatização, o presidente do TJ-PR, desembargador Celso Rotoli de Macedo, pelo Decreto Judiciário nº 125-D.M., suspendeu os prazos processuais e o expediente externo a partir desta terça-feira (30) até a sexta-feira, 3 de dezembro, nas referidas Varas. A partir da próxima semana, as serventias reabrem com novos funcionários e sob administração direta do TJ.
Durante a entrevista coletiva na ocasião da estatização da 10ª Vara Cível de Curitiba, o desembargador Francisco Pinto Rabello Filho, gestor do processo de estatização das serventias judiciais do TJ paranaense, afirmou que das 400 unidades existentes no Estado, 274 são passíveis de estatização entre serventias, ofícios distribuidores e avaliadortes das varas de Família, Cível e Fazenda. O processo de estatização acontece de forma gradual, em locais onde não há mais possibilidades de questionamentos.
Os servidores de cartórios judiciais estatizados recebem salário com recursos do Fundo da Justiça, criado pela Lei nº 15.942, de 3 de setembro de 2008, com a finalidade de dar cumprimento ao processo de estatização das serventias do foro judicial, em observância ao estabelecido no artigo 31 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal e do artigo 1º, parágrafos 5º e 6º, da Lei Estadual nº 14.277, de 30 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná.
A estatização dos cartórios foi uma das lutas históricas da OAB Paraná, em atendimentos a uma série de reclamações dos advogados. A Seccional sempre defendeu a estatização dos cartórios como uma das medidas essenciais para melhorar a qualidade do atendimento jurisdicional em todo Paraná.
Foto: Fórum de Campo Largo inaugurado em 2009. Arquivo do TJ-PR