Está aberta a consulta pública para a coleta de contribuições à construção do Plano Pena Justa no estado do Paraná. A iniciativa faz parte de um esforço nacional para transformar o sistema prisional brasileiro, promovendo mais eficiência e respeito aos direitos fundamentais.
Interessados em participar podem acessar o formulário por meio do link: bit.ly/consultapjpr. O prazo para envio de sugestões e comentários vai até 19 de julho de 2025.
O Plano Nacional – Pena Justa é uma política pública elaborada a partir de diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com base na decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 347. A proposta busca retomar o controle das prisões de maneira mais humana e eficaz, assegurando que as penas sejam cumpridas com dignidade, conforme previsto pela Constituição Federal e pela legislação vigente.
Entre os principais objetivos do plano estão o respeito às decisões judiciais, a promoção de condições adequadas nas unidades prisionais e a superação de violações estruturais históricas no sistema carcerário brasileiro. Mais informações sobre o plano estão disponíveis no site do CNJ