A OAB Paraná mantém em sua sede (Rua Brasilino Moura, 253, Ahú – 1º andar) o Ponto de Atendimento Virtual (PAV) da Receita Federal, que oferece suporte a advogados e sociedades em demandas como Consulta Pendência Malha Fiscal Pessoa Física, Restituição e Situação da DIRPF, protocolo de Procuração RFB, entre outros atendimentos.
Criado em 2021 por meio de convênio com a Receita, o PAV tem garantido mais rapidez e eficiência no encaminhamento das solicitações apresentadas pelos profissionais da advocacia.
Além disso, a Seccional também mantém convênio com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), orientando os advogados como proceder em situação de dificuldade no uso do programa Regularize.
A plataforma da PGFN possibilita a negociação de débitos tributários federais inscritos em Dívida Ativa da União ou do FGTS, instrumento importante para a regularização fiscal de profissionais e sociedades de advocacia.
PAV – Poste de Atendimento Virtual da Receita Federal:
Lista de Serviços**
CAEPF – Inscrição, Baixa, Cancelamento ou Alteração de Dados
CAFIR – Inscrição, Alteração, Cancelamento ou Reativação
CNO – Inscrição *
Consulta Pendência Fiscal e Cadastral *
Consulta Pendência Malha Fiscal Pessoa Física, Restituição e Situação da DIRPF
Cópia de Processo *
Cópia de Declaração e Comprovante de Rendimentos *
CPF – Comprovante de Inscrição, Inscrição, Alteração e Regularização
Emissão de Documento de Arrecadação – DARF e GPS *
Procuração RFB
Protocolo de Documentos *
Protocolo de Documentos – CNPJ – Inscrição, Alteração e Baixa *
Protocolo de Documentos – Retificação de Documentos de Arrecadação – REDARF/RETGPS *
Serviço com limitação para Pessoa Jurídica.
** A lista de serviços oferecidos poderá ser revisada quando da oferta de novos serviços nos canais virtuais.