A Comissão de Informática da OAB vai auxiliar a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados, contribuindo com sugestões e críticas sobre o uso de assinaturas eletrônicas e prestação de serviços de certificação digital.
O Projeto de Lei 7316/02 foi apresentado pelo Poder Executivo em novembro de 2002 e agora encontra-se aguardando parecer na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara.
Ele disciplina a utilização de assinaturas eletrônicas no Executivo e estabelece regras para a prestação de serviços de certificação digital.
Fonte: Conselho Federal da OAB