A OAB-PR e a SEJU firmaram, ainda, Protocolo de Intenções que tem por objetivo firmar compromisso visando proporcionar aos cidadãos economicamente carentes o acesso à Justiça, através de assistência jurídica gratuita e integral, em todas as Comarcas do Paraná.
Nos estudos, previstos para se prolongar por 90 dias, serão observadas as possibilidades orçamentárias da Secretaria e a Tabela de Honorários dos advogados, para a fixação de uma Remuneração Diferenciadas Social, de forma a estabelecer uma alternativa que viabilize esta parceria.
A Ordem e a Secretaria procurarão envolver no projeto outros parceiros, tais como: Poder Judiciário, Poder Legislativo, Ministério Público, Prefeituras, Faculdades de Direito públicas e privadas, e a sociedade civil organizada, de forma a estabelecer um Sistema Integrado de Assistência Jurídica Gratuita e Integral.