Atraso na publicação da reforma garante férias forenses
A Reforma do Judiciário já foi promulgada, mas só entra em vigor no final do ano, segundo a Secretaria da Mesa Diretora do Senado. O texto da Emenda Constitucional 45/2004, que contém a reforma, só deve ser publicado em 30 de dezembro. De acordo com reportagem da revista Consultor Jurídico, os motivos do atraso ainda não foram explicados. Mas uma das conseqüências seria a manutenção das férias forenses coletivas entre o fim deste ano e o começo do ano que vem. A emenda constitucional extingue o recesso, que teria sido suspenso caso a reforma já estivesse em vigor. Também ficaria adiada a execução de medidas como a súmula vinculante e o Controle Externo do Judiciário, que só entram em vigor depois da publicação do texto em Diário Oficial.