Implantação da Lei de Violência Doméstica depende de previsão orçamentária
O grupo criado pela OAB Paraná para discutir a implementação da Lei de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Lei Federal n.º 037/2006 ou Lei Maria da Penha) convidou a bancada feminina da Assembléia Legislativa para uma reunião. A OAB e as demais entidades que integram o grupo pedem querem garantir a aprovação de emendas orçamentárias para 2007, necessárias à implantação de medidas para aplicação da nova lei. O presidente da Comissão de Orçamento da Assembléia Legislativa, deputado Edson Strapasson, também participou do encontro e se comprometeu a estudar as emendas sugeridas.
A Lei de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher entrou em vigor no dia 22 de setembro, mas ainda não pôde ser implementada porque depende de uma série de medidas, especialmente no âmbito dos governos estaduais. A nova lei é considerada uma das principais conquistas no âmbito do enfrentamento à violência contra a mulher no Brasil. As agressões, antes tratadas na esfera dos crimes de menor potencial ofensivo, agora passam a resultar em punições severas.
Para coibir a violência vivenciada cotidianamente na forma física, psicológica, sexual, patrimonial e moral , a lei autoriza a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e estabelece medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar. No entanto, cabe aos estados fazer com que a lei seja de fato concretizada.
Segundo a presidente da Comissão da Mulher Advogada, Sandra Lia Bazzo Barwinski, para que as primeiras medidas sejam implantadas no estado, é essencial uma previsão orçamentária para o ano que vem.