A Comissão de Direito do Consumidor da OAB Paraná manifestou-se contra o cadastro nacional de alunos inadimplentes, denominado Cadastro de Informações dos Estudantes Brasileiros (Cineb), criado pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenem). Segundo a comissão, o cadastro, que tem por principal objetivo limitar o acesso de estudantes com histórico de inadimplência às escolas particulares, é uma medida manifestamente discriminatória. Trata-se de medida que atenta contra a dignidade dos alunos e de seus pais e presta, na verdade, um desserviço à sociedade, na medida em que reduz a prestação de serviço educacional à condição de mercadoria.