O projeto de lei que altera o Código de Processo Civil para permitir que os advogados tenham férias está na pauta da sessão do Senado do dia 12 de maio. A informação consta na agenda da atividade legislativa do Senado Federal.
O projeto de lei poderia ter ido à votação no Senado no dia 24 de março, mas os senadores Flexa Ribeiro (PSDB-PA) e Cícero de Lucena Filho (PSDB-PB) pediram, por escrito, que a votação fosse adiada por 30 dias úteis. Submetidos à votação, os requerimentos foram aprovados por aclamação.
Tramita desde março de 2007, nas duas casas legislativas, sem definição prática, o projeto de lei que altera o art. 175 da Lei nº 5.869/1973 (Código de Processo Civil), e o inciso I do caput do art. 62 da Lei nº 5.010/1966, que organiza a Justiça Federal de primeira instância e estabelece dias e períodos de feriado forense e de suspensão dos prazos processuais.
O autor é o gaúcho Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), que atendeu a uma solicitação da OAB gaúcha. O projeto já foi aprovado na Câmara Federal.
Fonte: Site JusBrasil