Atendendo à solicitação da OAB Paraná, o Tribunal Regional do Trabalho do Paraná prorrogou os prazos processuais até o dia 27 de fevereiro em decorrência da indisponibilidade do “Escritório Digital” entre às 03h10 do domingo (19) até às 10h da quinta-feira (23).
A falha foi comprovada por meio do controle mantido pela Seccional para monitorar a disponibilidade do sistema, o qual verificou a impossibilidade de acesso.
“A impossibilidade de acesso ao processo eletrônico equivale-se à proibição de carga/acesso de autos físicos, o que viola expressamente o artigo 7º, inciso XV, da Lei 8.906/94 e impede o devido cumprimento dos prazos processuais”, dizia trecho do documento encaminhado à presidente do TRT-PR, Rosemarie Diedrichs Pimpão.
Confira aqui a Portaria nº 1/2012.