A Secretaria de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos do Paraná adotou um novo regulamento interno. A mudança atende o decreto 5558/12, assinado pelo governador Beto Richa em 15 de agosto. Uma das principais alterações é nova denominação do Departamento Penitenciário do Estado do Paraná (Depen), que passa a se chamar Departamento de Execução Penal (Depen).
O novo regulamento institui o Conselho de Movimentação na Carreira dos Servidores, que tem como finalidade planejar a distribuição de vagas e o número mínimo de servidores nos estabelecimentos penais do Estado. Também foi criado o Conselho de Planejamento e Movimentação de Presos. Os dois conselhos serão órgãos consultivos do Depen. A composição, as atribuições e o funcionamento dos conselhos serão definidos por resolução do secretário de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos.
Outra mudança é relativa ao Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçadas de Morte (PPCAAM/PR), instituído pelo Decreto nº 6.489/10, que passa a ser de responsabilidade da Secretaria da Justiça. Até aqui, era desenvolvido pela Secretaria da Família e Desenvolvimento Social.
O Centro de Regime Semiaberto de Maringá (CRA/Maringá) passou a ser denominado Colônia Penal Industrial de Maringá (CPIM), vinculado ao Depen. Também foi instituído o Centro de Regime Semiaberto da Lapa (CRAL), unidade extensiva da Colônia Penal Agroindustrial (CPAI) destinada a presos que cumprem penas privativas de liberdade em regime semiaberto.
Com o Decreto 5.558, ficou revogado o Decreto nº 2.085, de 7 de novembro de 2003. A íntegra do decreto pode ser acessada pela internet no link Legislação, no endereço www.justica.pr.gov.br
Fonte: AENotícias