O Conselho Federal da OAB acolheu proposta do presidente da OAB Paraná, Juliano Breda, de estabelecer a obrigatoriedade da presença do advogado no inquérito policial e encaminhou projeto à Frente Parlamentar dos Advogados. O deputado federal Arnaldo Faria de Sá, líder da Frente no Congresso Nacional, apresentou então, a pedido da Ordem, o Projeto de Lei (6705/2013)
O projeto, em trâmite na Câmara dos Deputados, altera o inciso XIV e acrescenta o inciso XXI ao artigo 7º da Lei 8906/94 (Estatuto da OAB e da Advocacia), garantindo ao advogado a prerrogativa de “assistir, sob pena de nulidade, aos seus clientes investigados, durante a apuração de infrações, bem como o direito de apresentar razões e quesitos, e requisitar diligências”.
O projeto, em trâmite na Câmara dos Deputados, altera o inciso XIV e acrescenta o inciso XXI ao artigo 7º da Lei 8906/94 (Estatuto da OAB e da Advocacia), garantindo ao advogado a prerrogativa de “assistir, sob pena de nulidade, aos seus clientes investigados, durante a apuração de infrações, bem como o direito de apresentar razões e quesitos, e requisitar diligências”.
O presidente da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, destacou a iniciativa que assegura o respeito aos princípios da ampla defesa, contraditório e devido processo legal. “O advogado é indispensável à proteção dos direitos do cidadão, assim o diz a Constituição Federal. Sem a sua obrigatória presença no inquérito, o cidadão fica desguarnecido, diminuído, perante a forca do Estado", disse.
O Projeto de Lei já possui apoio declarado do Presidente da Câmara dos Deputados, do presidente do Senado, do Ministro da Justiça e das Associações de Delegados.
Com informações do Conselho Federal da OAB