Questões técnicas, de liberdade de expressão e responsabilidade civil no uso da internet e de redes sociais estarão em debate na palestra “Direito eletrônico: o marco civil e a proteção da vida privada” que vai acontecer na sede da Seccional, no próximo dia 7 de maio. Para debater a questão foram convidados três juristas: Renato Opice Blum; Rodrigo Xavier Leonardo e Luiz Edson Fachin. O evento é uma promoção da Comissão de Direito e Tecnologia da Informação da OAB Paraná em parceria com a Escola Superior da Advocacia (ESA) com apoio do Instituto dos Advogados do Paraná (IAP -PR). Os interessados em participar devem se inscrever com antecedência pelo site da Seccional, na seção ESA> Cursos> Presencial. As inscrições são gratuitas. Clique aqui
Nesta quarta-feira (23), a presidente Dilma Rousseff sancionou o Marco Civil da Internet durante a abertura do Encontro Global Multissetorial sobre o Futuro da Governança da Internet – NET Mundial, em São Paulo, que reúne representantes de governos, sociedade civil, técnicos e usuários da rede de vários países. O marco civil, aprovado pelo plenário do Senado na noite de terça-feira (22), define os direitos e deveres de usuários e provedores de serviços de conexão e aplicativos na internet. A aprovação abre caminho para que os internautas brasileiros possam ter garantido o direito à privacidade e à não discriminação do tráfego de conteúdos.
Com informações da Agência Brasil