A aprovação em primeiro turno da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 471/2005, a chamada PEC dos Cartórios, na Câmara Federal, na última semana, foi criticada por conselheiros e presidentes de subseções durante o VI Colégio de Presidentes da OAB Paraná realizado nos dias 28 e 29 de agosto em Londrina.
A posição contrária à proposta foi incluída na Carta de Londrina: “4. Posicionam-se contrários à aprovação do Projeto de Emenda Constitucional 471/2005, que estabelece a efetivação dos atuais responsáveis e substitutos pelos serviços notariais e registrais, porquanto a atual previsão de ingresso exclusivamente por concurso público é aquela que respeita os princípios constitucionais da moralidade, eficiência e impessoalidade”.
O Conselho Federal da OAB também se posicionou contra em nota divulgada. Confira abaixo:
OAB se manifesta contra PEC dos Cartórios
A aprovação em primeiro turno da PEC dos Cartórios, especialmente num momento em que o país atravessa graves crises e se faz urgente a racionalização e redução do gasto público, é um grave retrocesso.
Não é possível que em pleno século XXI uma PEC que não atende aos vários princípios republicanos seja avalizada.
A matéria não oferece trato igualitário e não garante o acesso às forças públicas pelo mérito, que no caso seria o concurso público. Ela traz critérios que se assemelham a uma monarquia, ao manter a hereditariedade dos cartórios e eternizar direitos e privilégios de pessoas por causa de consanguinidade.
Não bastassem tais problemas, do ponto de vista legal a matéria é, inclusive, inconstitucional. Ela fere o direito daqueles que fizeram concurso público – conforme determina a Constituição – e aguardam o momento de assumirem suas vagas. Por isso, caso aprovada, será objeto de questionamento no STF.
Esperamos que os congressistas possam rever tal posição.