Advogados têm até o dia 31 para encaminhar sugestões e críticas para regulamentação do Novo CPC
A advocacia brasileira tem até o dia 31 de março para enviar suas sugestões e críticas para a pesquisa sobre a regulamentação do Novo Código de Processo Civil (Lei Federal 13.105/2016)), em vigor desde o dia 18. Após colher as sugestões da classe, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) encaminhará as manifestações ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de forma organizada e sistematizada, atuando também na interpretação das demandas e como elas podem melhorar o trabalho dos mais de 950 mil profissionais ligados à entidade.
A consulta pública trata dos seguintes temas: comunicações processuais e Diário de Justiça Eletrônico, leilão eletrônico, atividade dos peritos, honorários periciais, demandas repetitivas e atualização financeira. Clique aqui para enviar as manifestações, que devem ser sucintas e fundamentadas.
“Temos que garantir que o código seja regulamentado e aplicado da maneira mais correta e fiel possível, pois é um texto moderno e que promete melhorar nosso sistema judiciário. É a hora de todos os advogados participarem na concretização dessas conquistas”, afirma o presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia.
Paraná
A Escola Superior de Advocacia (ESA) programou para o dia 2 de abril, sábado, um curso de três horas e meia de duração sobre o novo Código. O curso será ministrado no auditório da OAB Paraná pelos advogados Sandro Gilbert Martins e Liliane Busato Batista. As inscrições, a R$ 30, estão abertas e podem ser feitas no site da ESA.
A OAB Paraná oferece neste link a edição anotada do Novo CPC.