O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, esteve nesta quarta-feira (9) em audiência com o deputado federal Arnaldo Faria de Sá, que preside a Frente Parlamentar em Defesa da Advocacia. Lamachia esteve acompanhado do presidente da OAB Ceará, Marcelo Mota, e do conselheiro federal Alexandre Mantovani (MS).
Lamachia também entregou pessoalmente ao presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, o anteprojeto de lei de autoria da OAB que tem o objetivo de acrescentar a aplicação subsidiária do Novo Código de Processo Civil no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, Federais e da Fazenda Pública no que diz respeito à contagem dos prazos processuais.
“Buscamos uniformizar o sistema processual brasileiro quanto à contagem dos prazos processuais, estendendo o que define o Novo CPC ao âmbito dos juizados especiais. A Justiça precisa ser uma só”, apontou Claudio Lamachia
Tramitação
Faria de Sá apresentou o anteprojeto de lei proposto pela Ordem, que passou a tramitar sob o nº. 6465/2016, que “altera a redação do artigo 219, da Lei n. 13.105/2016, para acrescentar parágrafo que dispõe sobre a aplicação subsidiária do Novo Código de Processo Civil no âmbito dos juizados especiais, no que concerne à contagem dos prazos processuais”.
Com informações do CFOAB
Crédito da foto: Eugênio Novaes/CFOAB