A Comissão de Direito Tributário da OAB Paraná remeteu ofício ao Conselho de Contribuintes e Recursos Fiscais do Estado do Paraná (CCRF), no qual solicita a divulgação da minuta do texto regimental que a Secretaria de Estado da Fazenda irá editar com vistas à regulamentação da Lei 18.877/16. O diploma propõe um novo regramento ao Processo Administrativo Fiscal de Instrução Contraditória no âmbito da Receita Estadual Paranaense.
O pleito da OAB é que a regulamentação seja transparente e paritária. “É importante frisar que o Conselho de Contribuintes é um órgão paritário, tem metade da representação composta por auditores fiscais do Paraná e metade por membros indicados da sociedade civil. Sendo órgão paritário não adianta que o regimento interno seja elaborado de maneira unilateral, apenas pela Secretaria da Fazenda. As entidades da sociedade civil querem participar”, aponta o presidente da Comissão de Direito Tributário, Fábio Grillo.
A OAB solicita ainda que sejam tornadas públicas a forma e as datas de discussão da proposta de elaboração e aprovação do texto do regimento interno do CCRF, possibilitando que a Seccional e as entidades representativas do Setor Provado acompanhem e participem do processo.