Ao completar sete anos de tramitação, o Inquérito nº 4.781 permanece no centro de um debate que ultrapassa o caso concreto e alcança questões estruturais sobre o funcionamento do sistema de justiça brasileiro. Para a OAB Paraná, a proteção das instituições democráticas e o enfrentamento a ataques à ordem constitucional são objetivos legítimos, mas devem sempre caminhar lado a lado com o respeito aos princípios que sustentam o Estado Democrático de Direito.
Nesse contexto, a seccional paranaense volta a reiterar preocupação institucional com a duração e a delimitação de investigações de longa duração no âmbito do Supremo Tribunal Federal, especialmente em relação ao Inquérito 4.781, conhecido como “inquérito das fake news”.
Instaurado em 14 de março de 2019 pelo então presidente do STF, ministro Dias Toffoli, por meio da portaria GP 69, o procedimento teve como objetivo inicial apurar notícias fraudulentas, ameaças e denúncias caluniosas dirigidas à Corte e a seus integrantes. A investigação permanece sob relatoria do ministro Alexandre de Moraes. À época, o inquérito surgiu em um contexto de forte tensão institucional, marcado por ataques a ministros e à própria instituição.
Em manifestação recente encaminhada ao presidente do STF, ministro Edson Fachin, a OAB Paraná, em conjunto com o Conselho Federal e presidentes de seccionais estaduais, reconhece esse cenário e ressalta o papel desempenhado pela Corte na defesa da ordem constitucional naquele momento. Contudo, as entidades argumentam que, passados sete anos desde a instauração do procedimento, torna-se necessário redobrar a atenção aos parâmetros constitucionais que orientam a persecução estatal, especialmente no que diz respeito à delimitação temporal e jurídica de investigações que se prolongam no tempo (saiba mais aqui).
Debate institucional na OAB
A preocupação da OAB Paraná com os inquéritos em tramitação no Supremo não é recente. Em fevereiro de 2023, durante a gestão da então presidente Marilena Winter, o Conselho Pleno da seccional aprovou parecer elaborado pela Comissão de Estudos Constitucionais que analisou procedimentos conduzidos pelo STF, entre eles o Inquérito 4.781 e o Inquérito 4.874, conhecido como o das milícias digitais.
O estudo abordou temas como o sigilo dos processos, possíveis impactos sobre direitos fundamentais — especialmente o direito de defesa e a liberdade de expressão nas redes sociais — e o exercício das prerrogativas de advogados que atuam nos casos (relembre aqui). Na ocasião, a entidade ressaltou que a defesa da democracia deve ocorrer dentro dos limites do Estado de Direito. A OAB Paraná também destacou sua atuação pública na defesa das instituições democráticas, incluindo campanhas de combate à desinformação e manifestações de repúdio a atos antidemocráticos.
Mais recentemente, uma nota técnica elaborada pelo conselheiro estadual Rodrigo Nakayama, apresentada a pedido do presidente da seccional, Luiz Fernando Casagrande Pereira, destaca a necessidade de atuação concreta para que o Inquérito nº 4.781 e procedimentos correlatos tenham uma solução definitiva. Segundo o documento, é essencial que as investigações tenham delimitação temporal clara e que novos casos sejam encaminhados às instâncias naturalmente competentes. O parecer reforça ainda a necessidade de assegurar publicidade dos atos, contraditório e proteção à liberdade de imprensa, pilares considerados fundamentais para o Estado Democrático de Direito (leia aqui).
Histórico de manifestações
O debate sobre o alcance do inquérito das fake news acompanha a atuação institucional da OAB Paraná há vários anos. Em agosto de 2020, o então presidente da seccional, Cássio Telles, publicou o artigo “O inquérito do fim do mundo” (leia aqui), no qual já levantava questionamentos sobre os limites e fundamentos do procedimento.
Posteriormente, em setembro de 2024, a entidade encaminhou ofício ao presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, reiterando críticas à manutenção do inquérito (confira aqui).
A discussão voltou a ganhar destaque em 2025 durante o congresso “Supremo Tribunal Federal: defesa da democracia e o necessário respeito ao devido processo legal”, realizado em Curitiba. Do encontro resultou a chamada Carta do Paraná, documento que reafirma a necessidade de observância rigorosa das garantias processuais e do devido processo legal (leia mais)
Diante desse cenário, a OAB Paraná alerta que investigações sem delimitação clara e duração indefinida comprometem a previsibilidade das relações jurídicas e alimentam um quadro de instabilidade jurídica, incompatível com os pilares do Estado de Direito.