Punição a motorista que se nega ao teste do bafômetro é constitucional

O Conselho Federal da OAB decidiu nesta terça-feira (17), por maioria de votos, que é constitucional a aplicação de penalidades e medidas administrativas ao motorista que se recusar a se submeter à medição dos níveis de concentração de álcool no sangue a partir de testes de alcoolemia, incluindo o uso...

OAB defenderá na Câmara criação de 4 novos Tribunais Regionais Federais

O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, designou o secretário-geral da entidade, Marcus Vinícius Furtado Coêlho, para representar a OAB na audiência pública que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara realizará para debater a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 544/2002, que...