O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, designou o secretário-geral da entidade, Marcus Vinícius Furtado Coêlho, para representar a OAB na audiência pública que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara realizará para debater a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 544/2002, que cria mais quatro Tribunais Regionais Federais (TRFs) para o país, nos estados do Amazonas, Bahia, Minas Gerais e Paraná. A audiência pública será realizada às 14h30 de quarta-feira (18) no plenário 13 da Câmara dos Deputados, em Brasília. O convite para que a OAB se faça presente foi do presidente da Comissão, deputado federal Nelson Bornier (PMDB-RJ).
O principal objetivo da PEC é desafogar o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, hoje responsável por 13 estados e pelo Distrito Federal. A proposta, aprovada por comissão especial em 2003, está pronta para ser votada pelo Plenário da Câmara. No entendimento da OAB, o aumento do número de TRFs vai ampliar o acesso dos cidadãos à Justiça. Também participarão da audiência pública membros dos TRFs, de Tribunais de Justiça, de associações de magistrados e do Poder Executivo. Conforme o projeto o Paraná seria beneficiado com o Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6), com sede em Curitiba e jurisdição sobre o Paraná, Santa Catarina e Mato Grosso do Sul.
Fonte: Conselho Federal