Com atuação da OAB, prefeitura de Ponta Grossa inclui advocacia como atividade essencial

Após a atuação da OAB, a prefeitura de Ponta Grossa incluiu a advocacia no rol de atividades essenciais. Conforme publicado no Diário Oficial da cidade do dia 18 de março, o Decreto 18.765 foi alterado, passando a incluir a atuação dos advogados no inciso XLI.

Segundo relatos de advogados da cidade, representantes do município vinham questionando a atuação dos profissionais da advocacia. Para a presidente da subseção da Ordem em Ponta Grossa, Rubia Carla Goedert, nesse momento fica evidente a essencialidade da advocacia como função social e essencial à manutenção do ordenamento jurídico.

“É a própria Constituição Brasileira que diz, em seu artigo 133, que “o advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei”. É a advocacia a interlocutora da sociedade. Portanto, o advogado, a advogada devem ter seus direitos de trabalho garantidos, seja este executado em home office, aos que assim puderem, ou nos escritórios, prezando sempre pelo cuidado de todos”, diz a presidente da subseção.

A advocacia tem o dever ético de colaborar em momentos de excepcionalidade como o que vivemos. Está na linha de frente da concretização dos direitos fundamentais e das necessidades coletivas. Por isso, é essencial à sociedade”, destacou Rubia Goedert.

Confira o Diário Oficial de Ponta Grossa