Os juízes de Direito do poder judiciário paranaense, Luciano Campos de Albuquerque e Marcelo Gobbo Dalla Dea, integrantes da Comissão Legislativa do Fórum Nacional dos Juizados Especiais (Fonaje), estiveram em Brasília na última segunda-feira (22) para participar da reunião em que foram discutidos pontos relevantes da Lei 12.153/2009, que instituiu os Juizados da Fazenda Pública.
O encontro apontou a necessidade de os tribunais determinarem, desde já, onde poderão ser ajuizadas as ações com base no novo rito. Segundo a comissão, a medida é urgente porque, embora os Juizados Especiais da Fazenda Pública possam ser instalados no prazo de até dois anos, a Lei entrará em vigor seis meses após a sua publicação, ocorrida em 23/12/2009. Ficou registrada, ainda, a necessidade de se adequar a estrutura dos juizados e da própria Turma Recursal às novas regras trazidas pela Lei, que prevê, entre outras, a possibilidade de liminares, recursos em face de decisões interlocutórias e seqüestro de valores da Fazenda Pública.
A comissão salientou, por fim, que essas inovações vão provocar milhares de novas ações, principalmente nos Estados mais populosos, o que deve levar os Tribunais de Justiça a limitarem competência nos primeiros cinco anos, uma medida prevista no artigo 23 da própria lei.
Fonte: Assessoria de imprensa do TJ-PR