O presidente da OAB Paraná, José Augusto de Araújo de Noronha, formado em Direito pela PUCPR, e a secretária-geral da Seccional, Marilena Winter, participaram da cerimônia. Marilena Winter recebeu a homenagem por ter sido, de 2008 a 2014, decana do Curso de Direito. Também estiveram presentes os desembargadores Renato Bettega (1º vice-presidente do TJ-PR), Luiz Fernando Keppen (presidente do TRE-PR), Telmo Cherem (desembargador pelo quinto constitucional da advocacia), o procurador de justiça Luiz Renato Andretta, a vice-prefeita de Curitiba, Mirian Gonçalves, e o vereador Paulo Salamuni – todos ex-alunos da PUC-PR.
“A Escola de Direito da PUCPR é uma referência não só no nosso estado, mas em todo o Brasil. Para mim é um orgulho imenso pertencer aos quadros de professores. Essa Escola demonstra a importância que tem para a comunidade jurídica, haja vista a quantidade de representantes do Poder Judiciário, do Executivo e Legislativo que estiveram aqui, pessoas que estão hoje cuidando das questões mais importantes do país”, disse Marilena Winter. José Augusto Araújo de Noronha compôs a mesa e lembrou o nome de Alcides Bitencourt Pereira, que faleceu na sexta-feira e foi o primeiro presidente da OAB Paraná formado pela PUCPR.
O reitor da Pontifícia Universidade Católica, Waldemiro Gremski, ao mesmo tempo em que fez um breve relato sobre a história do curso de Direito, manifestou “gratidão à plêiade de ex-alunos que constituem uma constelação de profissionais ilustres”. O atual diretor do curso, Eduardo Oliveira Agostinho, contou sobre a avaliação positiva do curso junto ao MEC e à OAB, e destacou o desempenho dos seus estudantes em competições internacionais de arbitragem.
Diretos da criança – Com grande afinidade nessa área, o ministro Kukina destacou os direitos e garantias previstos na Constituição de 1988. “Pela primeira vez, a Constituição brasileira reservou um espaço privilegiado para desenhar um rol de garantias mínimas e direitos elementares que dizem respeito à vida de crianças e adolescentes. A pedra de toque é o artigo 227, que nos esclarece que crianças e adolescentes passam a ser compreendidos não mais como objetos de intervenção da caridade pública, mas são elevados à condição de verdadeiros sujeitos de direitos”, ponderou.
Kukina lamentou as críticas ao Estatuto da Criança e do Adolescente por aqueles que não têm o pleno conhecimento dos seus mandamentos e ainda exigem maior punição aos menores que cometem infrações. “É triste o preconceito que existe em relação ao Estatuto. Muitos o criticam sem nunca ter aberto uma página dessa lei”, afirmou. Para Kukina, essa mesma visão distorcida que há em relação ao ECA também está se reproduzindo em relação ao Estatuto da Juventude. “Sobre esse estatuto, a mídia só divulgou como tema central a meia-entrada. Não se falou de todo o rol de garantias que ele traz”, disse.
O ministro citou ainda o Marco Legal da Primeira Infância, que foi aprovado este ano. ”É uma lei que precisa ser lida, compreendida e aplicada com grau de eficácia, pois de pouco vale ter lei belíssimas se no momento da aplicação prática os seus operadores se mostram débeis nessa tarefa”. Kukina concluiu sua apresentação com decisões jurisprudenciais importantes dos tribunais superiores, por exemplo, sobre estupro de menores de 14 anos (aqui não é válido o argumento do consentimento da vítima), e sobre ações de alimentos em favor de criança ou adolescente (os promotores podem propor esse tipo de ação).