Com formato inovador e intensa participação do público, a OAB Paraná abriu na noite desta quarta-feira (25/6) o evento “Ordem Digital: Liberdade de Expressão, responsabilidades e os desafios da regulamentação das redes sociais e das plataformas digitais”. A iniciativa, organizada pela Comissão de Direito Digital e Proteção de Dados Pessoais da OAB Paraná, reuniu profissionais do Direito, da tecnologia, da comunicação e demais áreas para discutir um dos temas mais complexos e atuais: o equilíbrio entre liberdade de expressão e responsabilidade no ambiente digital.
“A regulação do ambiente digital se apresenta como um dos maiores desafios de nossa era”, destacou na abertura a presidente da comissão organizadora, Leticia Menegaço de Camargo. O presidente da OAB Paraná, Luiz Fernando Casagrande Pereira, também saudou os participantes antes da apresentação de abertura.
Co-regulação
A primeira reflexão sobre o tema ficou a cargo de João Victor Archegas, pesquisador do ITS Rio com mestrado em Harvard, que trouxe uma análise panorâmica dos modelos internacionais de regulação das plataformas digitais, começando pelo caso da Austrália, onde foi frustrada a tentativa de salvar o jornalismo profissional com o compartilhamento de parte das receitas das plataformas digitais com os jornais porque a Meta não se recusou a aceitar a legislação, que acabou por ser revista. “As big techs têm poder e influência para vencer Estados. A palavra nem é mais regulação, mas co-regulação porque essas empresas exercem um poder que não se coaduna com os parâmetros de legitimidade típicos dos governos”, apontou.
Para o especialista, o artigo 19 do Marco Regulatório garante alguma responsabilidade para as big techs e deve por isso, continuar sendo pedra angular no tema, ainda que se construa uma nova co-regulação a partir daí. Contudo, pontua que o espaço dessa discussão não deveria ser o STF. “Os votos que os ministros vêm manifestando sobre o tema não conversam entre si e, portanto, não se sabe o que vai ficar no lugar do artigo 19. Isso nos leva a um único destino: o de extrema insegurança jurídica”, alertou.
Programação
Para esta quinta-feira (26/6), segundo e último dia do evento, está programada a transmissão ao vivo da GlobalFact 12, conferência mundial de checadores de fatos e pesquisadores em desinformação, ampliando o alcance das discussões para o cenário internacional.
Em seguida, o criminalista Rodrigo Sánchez Rios apresentará uma análise sobre a tutela penal da liberdade de expressão, tomando como referência o caso do humorista Léo Lins.
Ainda na programação está o debate sobre o papel do Legislativo e as perspectivas do PL 2.630/20 — conhecido como PL das Fake News, com a presença do deputado Orlando Silva, relator da proposta no Congresso. Também participarão das discussões especialistas como Diogo Rais, Samara Castro, Tainá Aguiar Junquilho e Fabro Steibel, para abordar aspectos regulatórios, jurídicos, técnicos e sociais relacionados ao controle da desinformação e à governança das plataformas digitais.
Confira o resumo dos demais debates do primeiro dia do evento no site da OAB Paraná:
Mudança de modelo e o papel do STF
Regulação para uso das redes sociais na infância e na adolescência
Adaptação do modelo regulatório de outros países no Brasil
