A OAB/PR, que desde logo se manifestou contra o açodamento com que o projeto de lei foi enviado à Assembleia Legislativa, declara que está aprofundando os estudos a respeito da constitucionalidade dos diversos assuntos contidos na mensagem governamental, mantendo a possibilidade de contestá-la nas esferas judiciais, desde que volte a ser apresentada com os vícios constantes do projeto original, inclusive o necessário debate prévio com a população paranaense.
Curitiba, 12 de fevereiro de 2015
A Diretoria
Nota Pública
OAB Paraná se manifesta contra o chamado ?pacotaço?
A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SEÇÃO PARANÁ vem publicamente manifestar-se de forma absolutamente contrária ao regime de tramitação sumaríssimo, incompatível com a magnitude dos temas, e ao mérito do projeto de Lei 60/2015, do Governo do Estado, que provoca radicais alterações orçamentárias com profundos impactos sobre direitos adquiridos. Leia a íntegra.