Nota Pública das Comissões de Direito do Trabalho e da Justiça do Trabalho

 

As Comissões de Direito do Trabalho e da Justiça do Trabalho das 27 seccionais da OAB, em conjunto com a Comissão Nacional de Direitos Sociais da OAB Nacional (CNDS), representadas por suas diretorias, vêm debatendo em conjunto diversos temas atinentes à Justiça do Trabalho desde o início de 2020, em prol da uniformização do entendimento da advocacia trabalhista nacional.

Na última quinta-feira (12/11), foi realizada reunião por videoconferência, que contou com a participação da Diretoria da CNDS, na pessoa do seu Presidente, Dr. Antonio Fabrício de Matos Gonçalves, e de diretores das comissões seccionais, incluído a OAB/PR, representada pelo Secretário da Comissão de Direito do Trabalho, Dr. Ariel Medeiros Gracia Vianna. Esta reunião teve como foco a obrigatoriedade da utilização do PJe-Calc para apresentação de cálculos trabalhistas.

Formou-se consenso entre todos os presentes de que a advocacia está em pleno desacordo com a imposição do mencionado sistema, tanto em razão das suas inúmeras inconsistências e incompatibilidades com cálculos complexos, como pela reserva de mercado que está se praticando, obrigando o uso de um determinado software em detrimento de outros que podem muito bem ser utilizados para a apresentação dos cálculos, deliberando-se pela apresentação de pleito à Presidência do Tribunal Superior do Trabalho, para que seja revogada a obrigatoriedade de utilização do sistema e, sucessivamente, que ao menos se suspenda por mais um ano, ou outro período de tempo necessário, para que seja viabilizada discussão adequada sobre o tema após o período  pandêmico.

Diante da posição tomada pelas Comissões de Direito do Trabalho e Justiça do Trabalho reunidas, a Comissão Nacional de Direitos Sociais se encarregou de apresentar os referidos pleitos ao TST.

Sedimentando a posição firmada, redigiu-se a seguinte nota de esclarecimento à advocacia trabalhista nacional:

NOTA PÚBLICA DAS COMISSÕES DA JUSTIÇA DO TRABALHO E DO DIREITO DO TRABALHO DE TODAS AS SECCIONAIS DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL!

As Comissões da Justiça do Trabalho e do Direito do Trabalho das Seccionais da OAB de todo o país, vêm, através da presente nota conjunta, informar que estiveram reunidas, por suas Diretorias, na presente data, 12/11/2020, com a Comissão Nacional dos Direitos Sociais da OAB Federal, representada por seu Presidente, Antonio Fabrício de Matos Gonçalves e diversos outros membros, para tratar da questão do PJe Calc.

Como a advocacia tem ciência, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) adiou para o dia 1º de janeiro de 2021 a obrigatoriedade do uso do PJe-Calc! Ou seja, estamos a menos de 50 dias de termos de utilizar esta contestada ferramenta de forma obrigatória!

A advocacia nacional representada por todas as Seccionais presentes na reunião, foram uníssonas em reafirmar o repúdio quanto a obrigatoriedade de utilização do PJec Calc que já se revelou falho e incapaz de realizar cálculos mais complexos e detalhados.

Nos causa surpresa que, no meio de uma terrível pandemia, que está trazendo ainda mais dificuldades ao exercício da profissão pela advocacia, as Autoridades Judiciárias ainda não tenham tomado nenhuma atitude para tranquilizar usuários e usuárias da Justiça do Trabalho no sentido de garantir a não obrigatoriedade do uso do PJe Calc e fazer estudos mais aprofundados para correção de TODAS as falhas.

Com isso, a CNDS garantiu às Seccionais que levará o pleito ao TST no próximo dia 18/11/2020 e, caso não atendido, evidenciou o desejo de judicializar a questão, para que a advocacia trabalhista tenha pelo menos esse alento, em meio a tantos problemas pelos quais temos passado.

As CJTs/CDTs de todas as Seccionais da OAB do país estão atentas e permanecem atuando, cotidianamente, para solução desse problema e, em breve, trarão novidades!

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