Assim que tomou conhecimento do projeto 212/2015, encaminhado na terça-feira (24) à Assembleia Legislativa, a OAB Paraná criticou a postura do governo estadual de ignorar a promessa do governador Beto Richa e reeditar a proposta que diminui o teto das Requisições de Pequeno Valor (RPVs) de 40 salários mínimos para R$ 12 mil.
Em entrevista à Gazeta do Povo, no dia 25 de fevereiro, Richa foi questionado sobre a crítica da OAB à redução dos valores das RPVs, e respondeu: “Nós conversamos já com eles. Soube que isso gerou uma insatisfação. Tenho uma boa relação com os advogados. Estava agora lembrando com o secretário Silvio Barros que assim que assumi o governo apareceu uma conta de R$ 10 milhões da OAB, do convênio da advocacia dativa. Há dez anos eles não recebiam esse convênio. Ou seja, dois anos do outro governo e oito anos do Requião. Paguei. Fizeram uma cerimônia, fizeram questão de ir ao Palácio, agradecer, embora nem precisasse porque era obrigação do governo. Então sempre tivemos uma boa relação que começou já no início do governo honrando compromissos de governos anteriores. Em função desse diálogo, o [secretário do Planejamento] Silvio Barros conversou com eles e disse que esse projeto está retirado”. Confira a íntegra a entrevista aqui.
O secretário do Planejamento e Coordenação Geral, Sílvio Barros, esteve pessoalmente na OAB e afirmou ao presidente Juliano Breda que a diminuição do teto das RPVs estava descartada. “Não é possível aceitar essa postura do Governo do Estado. A declaração pública foi categórica dizendo que a matéria estava superada e que não haveria rebaixamento do teto das RPVs. Agora a sociedade é surpreendida com a decisão de reenviar o projeto prevendo a redução para R$ 12.000,00”, frisa o presidente Juliano Breda.
A medida traz sérios prejuízos à população, que já encontra grandes dificuldades para receber os créditos judiciais por precatórios. Pela proposta, se alguém litigar contra o Estado, em qualquer ação de valor superior a R$ 12.000,00, e vencer, terá que entrar numa fila de pagamentos que hoje está quitando as condenações impostas ao Estado em 1997. O valor atual é de 40 salários mínimos, ou seja, R$ 31.520,00,00.
“Os deputados não podem aprovar uma proposta contrária ao interesse público, que atinge de forma dramática a população mais humilde”, sustenta Breda.