A OAB Paraná esteve presente nos debates do primeiro Colégio de Presidentes de Comissões Seccionais de Defesa do Consumidor, realizado na última segunda-feira (27), em Brasília. A seccional paranaense foi representada pelo conselheiro estadual Anderson Donizete dos Santos, membro titular da Comissão Especial de Defesa do Consumidor do Conselho Federal da OAB.
No período da manhã, os membros do colegiado se apresentaram, definiram e debateram as pautas prioritárias para os próximos três anos. No período da tarde foram realizados os trabalhos do Colégio de Presidentes. “Foram discutidos diversos temas de interesse da sociedade, devendo ser realizadas novas campanhas em defesa do consumidor, com temas como combate aos juros abusivos, transparência na política de reajustes de valores dos planos de saúde e reformulação da campanha Mero Aborrecimento tem Valor”, aponta o conselheiro.
No campo político, a Comissão deverá focar na análise da Medida Provisória 881/2019, que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, e também na MP 863/2018, que versa sobre novas regras do transporte aéreo no Brasil. Além disso, também está no radar a articulação no âmbito do Projeto de Lei 3515/2015, que atualiza o Código de Defesa do Consumidor. Um posicionamento de repúdio ao acordo firmado entre Ministério da Justiça e Conselho Nacional de Justiça (CNJ), sobre a plataforma consumidor.gov, também deve ser firmado.
Com informações CFOAB e assessoria OAB Paranavaí