A OAB Paraná deu um passo concreto no debate sobre a reforma do Poder Judiciário ao constituir uma comissão especial de mobilização dedicada a formular as propostas da seccional paranaense para o processo em curso no Conselho Federal da OAB. A criação do grupo foi anunciada na sexta-feira (8/5) durante sessão do Conselho Pleno pela conselheira federal Marilena Winter, que coordena os trabalhos.
A iniciativa se insere em um movimento mais amplo desencadeado pelo que a conselheira descreveu como “uma crise moral” de credibilidade do Supremo Tribunal Federal. Diante desse cenário, o Conselho Federal da OAB constituiu uma comissão nacional — presidida pela secretária-geral Rose Moraes e integrada por três conselheiros federais — para elaborar uma proposta institucional da Ordem. A OAB Paraná, atendendo à orientação nacional, formou seu próprio grupo para que o Paraná também apresente contribuições ao debate.
A comissão paranaense reúne conselheiros estaduais, conselheiros federais e especialistas externos convidados. A conselheira Marilena Winter destacou o empenho do grupo diante do curto prazo disponível. “Foram pessoas que aceitaram, com muito entusiasmo, essa missão, e foram corajosas”, afirmou.
Eixos temáticos
As diretrizes elaboradas pela comissão organizam-se em sete eixos, apresentados pela conselheira Marilena Winter como pontos de partida para aprofundamento — e não como posições fechadas, dado o prazo exíguo para sua formulação.
O primeiro eixo trata da redefinição do papel constitucional do STF e da racionalização de suas competências, incluindo a revisão do foro privilegiado, a vedação de inquéritos instaurados de ofício e a garantia de julgamento presencial nas ações penais originárias, com direito à sustentação oral pela defesa.
O segundo eixo aborda o modelo de escolha, mandato, sabatina e quarentena dos ministros do STF, com propostas de pluralização das fontes de indicação, participação institucional no processo e definição de mandato com prazo determinado — 10, 12 ou 15 anos, tema ainda em debate no grupo.
O terceiro eixo propõe o reforço da colegialidade e a limitação das decisões monocráticas, a partir da premissa de que a concentração de poder individual não interessa ao sistema de justiça nem à democracia.
O quarto eixo trata de código de conduta e integridade institucional dos tribunais superiores, em linha com o apoio já manifestado pela OAB Paraná à iniciativa do presidente do STF, ministro Edson Fachin, de instituir um código de ética para a Corte. A conselheira foi direta ao justificar o tema: “Ao defender o código de conduta, a OAB, que é instituição partícipe do sistema de justiça, nada mais está fazendo do que defendendo a própria instituição.”
O quinto eixo abrange a responsabilização e os controles administrativos da magistratura, incluindo a regulamentação do impeachment de ministros, a revisão da competência do CNJ e a paridade de representação entre a magistratura e as demais classes do sistema de justiça.
O sexto eixo propõe a reforma regimental dos tribunais superiores para garantir previsibilidade, publicidade e segurança jurídica, com prioridade para sessões presenciais, restrição do plenário virtual a situações excepcionais e garantia de sustentação oral.
O sétimo e último eixo trata de transparência, tecnologia e governança digital, abrangendo a auditabilidade dos sistemas judiciais, a segurança das informações, a regulamentação da inteligência artificial no Judiciário e a criação de fundos de modernização.
Próximos passos
As propostas formuladas pela comissão paranaense serão encaminhadas ao grupo nacional coordenado pelo Conselho Federal, que consolidará as contribuições das seccionais de todo o Brasil. A conselheira Marilena Winter ressaltou que os sete eixos apresentados têm caráter de diretrizes gerais — cada um deles, a seu ver, poderia render uma tese de doutorado —, e que o aprofundamento de cada tema será feito na etapa seguinte do processo.
