Em ofício encaminhado ao presidente do Conselho Regional de Contabilidade do Paraná, Laudelino Jochem, a presidente da OAB Paraná, Marilena Winter, solicitou a atenção da entidade em relação à atuação irregular de contadores em atos privativos de advogados e a adoção de medidas cabíveis a fim de impedir que a situação perpetue.
O pedido foi motivado por diversos relatos de que a advocacia paranaense vem sendo prejudicada por irregularidades praticadas por empresas de contabilidade que prestam assessoria jurídica ampla aos seus clientes. “Dentre as atividades desenvolvidas podemos citar consultoria e assessoria jurídica, elaboração de contratos sociais para constituição de sociedades, elaboração de estatutos sociais de sociedade anônima e cooperativas, sem o devido visto de advogado”, diz trecho do ofício. O tema pautou as discussões do III Colégio de Presidentes de Subseções da OAB-PR, realizado em dezembro de 2022.
No documento, a OAB Paraná ressalta que tais condutas violam os termos do art. 1ª do Estatuto da Advocacia, que determina que “as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas” (inciso II) são atividades privativas da advocacia. “[..] rogamos a Vossa Excelência a adoção de medidas cabíveis quanto a prática dessas atividades, responsabilizando os autores dessas atividades a fim de impedir que essa situação perpetue”, frisa a presidente da seccional.