O encerramento do primeiro dia do evento “Ordem Digital: Liberdade de Expressão, responsabilidades e os desafios da regulamentação das redes sociais e das plataformas digitais”, organizado pela Comissão de Direito Digital e Proteção de Dados Pessoais da OAB Paraná e aberto na noite de quarta-feira (26/6) envolveu uma conexão internacional realizada com os advogados Andrezza Oikawa, Ricardo Campos e Rodrigo Xavier Leonardo, que trataram da experiência de outros países com a regulação.
Falando da Espanha, Andrezza Oikawa, disse que “na União Europeia, a regulação com a Lei de Serviços Digitais (DSA) foi necessária para trazer certo freio e mais transparência às plataformas digitais”. Ela também destacou a uniformização das regras entre os países do bloco, que antes adotavam políticas distintas. “Essa diversidade era fonte de insegurança jurídica”. Em outra apresentação remota, Ricardo Campos chamou a atenção para a importância da regulação para a comunicação de massa e citou as concessões televisivas como referência. Campos apresentou um panorama sobre a questão citando a Alemanha, onde está, os Estados Unidos e e alguns outros países que já adotaram políticas de regulação.
Transplante jurídico
Rodrigo Xavier Leonardo, em participação presencial, abriu sua apresentação observando que na discussão sobre regulação o pêndulo oscila entre uma maior proteção dos direitos fundamentais, como no caso do DSA europeu, e um modelo de salvaguarda das liberdades, adotado nos Estados Unidos, para então provocar: “Será que este é um tema que, no Brasil, justifica um transplante jurídico? Devemos olhar para esses países com modelos ou determinar o quão diferentes as sociedades europeia e norte-americana são da nossa, o quanto os problemas brasileiros são diferentes. E mais: o quanto o Poder Judiciário é diferente”.
O especialista o Judiciário brasileiro tem tido prerrogativas muito peculiares. “O tema em pauta talvez seja das principais peculiaridades. O professor Ricardo Campos citou a necessidade de regulação das redes. Mas o Brasil tem regulação. No Legislativo o Brasil criou o Marco Civil da Internet e escolheu um modelo de responsabilidade civil no artigo 19”, afirmou, ressalvando que não considera o modelo ideal. “Mas a regra existe. O que estamos discutindo, portanto, não é se o Brasil precisa de regulação, mas se uma regulação considerada inconveniente por alguns pode ser chamada de inconstitucionalidade. E ainda se nós no Brasil estamos adotando a figura muito peculiar da inconstitucionalidade por inconveniência, que nunca vi em lugar algum”, argumentou.
Para o advogado, a discussão no STF criou uma anomia num país em que um jornalista foi condenado a pagar R$ 600 mil em indenização por divulgar salário de um desembargador. “Será que isso dialoga com as experiências dos países citados? Temos que conhecê-las, mas não para fazer um transplante e sim para notar o quanto nós, brasileiros, temos de nos diferenciar. Nosso país é muito diferente, tem um Poder Judiciário agigantado, um histórico de restrição às liberdades comunicativas e de perseguição a jornalistas. Um histórico de censura e de violação da memória”, enumerou.
Programação
Para esta quinta-feira (26/6), segundo e último dia do evento, está programada a transmissão ao vivo da GlobalFact 12, conferência mundial de checadores de fatos e pesquisadores em desinformação, ampliando o alcance das discussões para o cenário internacional.
Em seguida, o criminalista Rodrigo Sánchez Rios apresentará uma análise sobre a tutela penal da liberdade de expressão, tomando como referência o caso do humorista Léo Lins.
Ainda na programação está o debate sobre o papel do Legislativo e as perspectivas do PL 2.630/20 — conhecido como PL das Fake News, com a presença do deputado Orlando Silva, relator da proposta no Congresso. Também participarão das discussões especialistas como Diogo Rais, Samara Castro, Tainá Aguiar Junquilho e Fabro Steibel, para abordar aspectos regulatórios, jurídicos, técnicos e sociais relacionados ao controle da desinformação e à governança das plataformas digitais.
Confira o resumo de outros painéis do primeiro dia do evento:
Liberdade de expressão, marco civil e regulação
Mudança de modelo e o papel do STF
Regulação para uso das redes sociais na infância e na adolescência