O primeiro painel em formato “arena” do evento “Ordem Digital: Liberdade de Expressão, responsabilidades e os desafios da regulamentação das redes sociais e das plataformas digitais”, aberto na noite de quarta-feira (25/6) na OAB Paraná abordou a regulação sob a ótica do Supremo Tribunal Federal (STF), reunindo os advogados eleitoralistas Marilda Silveira e Adriano Soares da Costa, com mediação de Luiz Fernando Casagrande Pereira. Os debates fizeram menções à apresentação inaugural do evento, feita por João Victor Archegas (confira aqui).
Primeiro a falar, Costa compartilhou da preocupação sobre a insegurança jurídica enfocada na palestra inaugural. Para ele, com a implosão do Marco Civil da Internet, hoje em vigor, não se sabe o que virá. Um modelo em que a plataforma venha a ter a responsabilidade objetiva levará à intensa remoção de conteúdos. “No processo eleitoral vai ser uma festa. Estamos indo para mares revoltos onde não se sabe o que vai acontecer com a liberdade de expressão”, afirmou.
Partindo dos pressupostos de que o mercado já é regulado, mas pelo setor privado, e de que boa parte da sociedade não tem elementos para discutir o tema, pois está lutando pela sobrevivência, a professora Marilda considera que o debate traz um dilema: “A liberdade de expressão é ao mesmo tempo um valor que convencionamos dizer que é essencial para a democracia, e uma ferramenta para proteger esse valor”.
Enquanto Soares defende que o Marco Civil seja mantido, Marilda avalia que é preciso encontrar um novo modelo de regulação que leve em conta o poder das plataformas para distribuir o conteúdo e para tratar os dados obtidos na operação. Quanto aos casos de censura registrados mundo afora em países que adotaram uma regulação, ela afirmou: “A gente está procurando até hoje, não existem”.
Foro
Provocados pelo mediador, ambos teceram comentários sobre a pertinência da discussão no STF. Citando o controle de constitucionalidade o e artigo 5º da Constituição Federal como argumentos, a professora afirmou considerar o foro adequado e refutou a noção de que as plataformas ampliaram a liberdade de expressão. “Saímos do mundo editado pela limitação das bibliotecas e veículos de comunicação para um mundo editado pelo mercado. Há mais depressão, mais suicídios, países saindo da democracia para a autocracia. Há um mundo artificializado nas plataformas”, disse.
Costa, por sua vez, teceu argumentos para discordar de que se delegue aos 11 ministros do STF um tema que afeta a vida de toda a sociedade. “A discussão é sobre poder político, não é neutra. Basta lembrar que o inquérito das fake news teve como primeiro destinatário a Revista Crusoé. Estamos vivendo uma disfuncionalidade, uma distrofia do Judiciário”.
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