Portaria do TRT cria classes processuais
Está em vigor uma portaria do Tribunal Regional do Trabalho da 9.ª Região que cria classes processuais e orienta quanto à inclusão de ações no novo boletim estatístico do Sistema de Informações Processuais. Foram definidas as seguintes classes: Habeas corpus, Habeas data, Ação monitória, Ação possessória, Ação de repetição de indébito, Ação de indenização, Ação de cobrança de contribuição sindical, Ação de representação sindical, Ação de cobrança de honorários profissionais e Execução de penalidades administrativas impostas pela DRT. A portaria atende à necessidade de adaptação do sistema informatizado às novas atribuições conferidas pela Emenda Constitucional n.º 45/2004, que ampliou a competência da Justiça do Trabalho.