Presidentes das Subseções da OAB Paraná defendem manutenção do Exame de Ordem

Os presidentes de subseções e conselheiros da OAB Paraná, reunidos no VI Colégio de Presidentes, que aconteceu nos dias 28 e 29 de agosto em Londrina, reafirmaram  posição contrária aos projetos de lei que visam a extinção do Exame de Ordem. Os presidentes de subseções se posicionaram também contra a proposta que permite que bachareis, eventualmente aprovados em concurso público para procuradorias possam assumir o cargo sem possuir a carteira de advogado da OAB, como é previsto atualmente.

O tema é o item que abre a Carta de Londrina: “1. Posicionam-se contrariamente aos Projetos de Lei que visam à extinção do Exame de Ordem, que teve parecer favorável pelo seu Relator, Deputado Federal Ricardo Barros, no último dia 11 de agosto, pugnando pelo direcionamento de comunicação aos parlamentares que compõem a bancada paranaense da Câmara dos Deputados Federais, bem como para todos àqueles que formam a Comissão de Constituição e Justiça da mesma entidade, pela rejeição de referido projeto de lei, nos termos da nota oficial da OAB Paraná.

2.Manifestam-se contrários à iniciativa que propõe a dispensa do exame de ordem àqueles que passarem em concurso público para procuradorias de entes públicos, porquanto a única forma prevista em lei para o ingresso na advocacia é o exame da OAB, não se justificando qualquer outro critério diferenciado de seleção;"

Os presidentes, em suas respectivas regiões, deliberaram para realização de diversas ações para esclarecimento da sociedade e dos deputados federais sobre a importância do Exame de Ordem para o exercício da advocacia.

Clique aqui para reler a nota oficial publicada no dia 11 de agosto

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