O presidente do Conselho Federal da OAB, Roberto Busato, encaminhou ofício à OAB-PR informando que a manifestação da Seccional contra a súmula 306 foi encaminhada ao presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Edson Vidigal. O ministro se comprometeu a analisar o assunto.
O Conselho Pleno da OAB Paraná havia encaminhado a OAB Federal um ofício pedindo providências contra a Súmula número 306, do STJ. De acordo com o Tribunal, os chamados honorários de sucumbência poderiam deixar de ser pagos pelos clientes no caso das duas partes envolvidas no processo serem condenadas. Mas para o Conselho da OAB-PR, a súmula afronta dispositivos legais em vigência.
Segundo o ofício, assinado pelo presidente da Seccional, Manoel Antonio de Oliveira Franco, não há como compensar honorários entre as partes, uma vez que o valor é devido ao advogado, que é terceiro no processo.